A atividade rural é um pilar fundamental da economia brasileira, tendo em vista sua significativa contribuição para a produção de alimentos e para o desenvolvimento do país. Para fomentar e viabilizar essa atividade, o Estado Brasileiro estabeleceu mecanismos de fomento e financiamento, dentre os quais se destaca a cédula de crédito rural, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 167/1967.
A cédula de crédito rural é um instrumento jurídico utilizado pelo produtor rural para obter financiamento, prometendo o pagamento de uma quantia em dinheiro, com ou sem garantia real cedularmente constituída. É importante ressaltar que o financiamento por meio dessa cédula é realizado pelas instituições financeiras que compõem o Sistema Nacional de Crédito Rural.
No entanto, é essencial compreender as questões relacionadas à prescrição da cédula de crédito rural, um aspecto jurídico crucial que impacta tanto o credor quanto o devedor. O prazo prescricional para a execução da cédula de crédito rural é de 3 anos, conforme estabelecido pelo art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66).
Após o transcurso desse prazo, os créditos oriundos de cédulas de crédito rural ainda podem ser cobrados por meio de ações monitórias ou ações de cobrança, sujeitando-se ao prazo prescricional de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. É importante destacar que o nome do devedor deve ser mantido nos serviços de proteção ao crédito pelo mesmo período, conforme estabelecido pela Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além da prescrição ordinária, há a possibilidade de configurar-se a prescrição intercorrente, que ocorre quando há desídia do credor em promover a execução judicial da dívida. Nesses casos, a inércia do credor por período superior ao prazo prescricional do direito material vinculado pode levar à extinção da obrigação. A jurisprudência dos tribunais brasileiros, assim como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm ratificado esse entendimento.
É crucial ressaltar que, em meio a discussões legislativas, atualmente está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 550/2022, que propõe o alongamento das dívidas de crédito rural, visando amparar o produtor rural. Esse projeto poderá trazer impactos significativos para o setor agrícola, oferecendo condições mais favoráveis para a renegociação das dívidas.
Diante desse contexto, é imprescindível que tanto os produtores rurais quanto as instituições financeiras estejam cientes das normativas e prazos relacionados à cédula de crédito rural. A observância dessas disposições legais contribui para a segurança jurídica das transações e para a sustentabilidade da atividade rural, tão essencial para a economia nacional.
CONCLUSÃO
Portanto, a prescrição da cédula de crédito rural é um tema complexo que demanda atenção e análise cuidadosa por parte dos envolvidos, garantindo o equilíbrio nas relações jurídicas e o desenvolvimento sustentável do setor agrícola brasileiro.
