LEI Nº 14.515, de 2022
A Lei nº 14.515, sancionada no final de 2022, representa um importante marco para a defesa agropecuária no Brasil. Essa legislação abrange programas de autocontrole, incentivo à conformidade, vigilância em fronteiras e outros aspectos essenciais para garantir a qualidade e segurança dos produtos agropecuários. Neste artigo, vamos explorar as principais mudanças promovidas por essa lei e como elas impactam a produção agropecuária e a proteção do consumidor.
- Programas de Autocontrole e Conformidade:
A Lei nº 14.515 estabelece programas de autocontrole, nos quais os agentes privados regulados pela defesa agropecuária são responsáveis por monitorar e garantir a conformidade com as normas sanitárias, fitossanitárias e zoossanitárias. Essa medida promove uma maior responsabilidade dos produtores e empresas do setor, garantindo que os produtos agropecuários atendam aos padrões de qualidade exigidos.Além disso, a lei institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, que busca estimular a adoção voluntária de boas práticas pelos agentes da cadeia produtiva. Esse programa reconhece e premia aqueles que cumprem com as normas estabelecidas, promovendo uma cultura de conformidade e qualidade no setor agropecuário. - Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária:
Outro aspecto relevante da Lei nº 14.515 é a criação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária. Essa comissão tem como função julgar recursos administrativos relacionados a autuações e penalidades aplicadas pela defesa agropecuária. Com isso, busca-se garantir um processo de julgamento imparcial e transparente, assegurando os direitos dos agentes da cadeia produtiva. - Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras):
A proteção das fronteiras internacionais também recebe atenção na Lei nº 14.515, por meio do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais, conhecido como Vigifronteiras. Esse programa tem como objetivo fortalecer o controle e a vigilância agropecuária nas fronteiras, prevenindo a entrada de doenças e pragas que possam afetar a agricultura e a pecuária do país. Essa medida contribui para preservar a sanidade e a segurança dos produtos agropecuários brasileiros. - Impactos na Produção Agropecuária e na Proteção do Consumidor:
A Lei nº 14.515 tem um impacto direto na produção agropecuária e na proteção do consumidor. Ao estabelecer programas de autocontrole e incentivo à conformidade, busca-se elevar a qualidade dos produtos agropecuários disponíveis no mercado, garantindo a saúde e a segurança dos consumidores.A criação da Comissão Especial de Recursos assegura um processo justo para os agentes da cadeia produtiva que precisam recorrer de autuações ou penalidades. Isso fortalece a confiança no sistema de defesa agropecuária e assegura o cumprimento adequado das normas.
O Programa Vigifronteiras, por sua vez, contribui para a proteção da agricultura e pecuária nacionais, evitando a introdução de doenças e pragas provenientes de outros países.
Conclusão:
A Lei nº 14.515 representa um avanço significativo no fortalecimento da defesa agropecuária no Brasil. Com seus programas de autocontrole, incentivo à conformidade, criação da Comissão Especial de Recursos e o Programa Vigifronteiras, essa legislação visa garantir a qualidade, segurança e sanidade dos produtos agropecuários. Essas medidas têm um impacto positivo tanto na produção agropecuária quanto na proteção do consumidor, promovendo um setor mais responsável e confiável.
Felipe Di Benedetto Jr
