A legislação de sementes no Brasil desempenha um papel crucial na regulação das relações jurídicas entre particulares, especialmente entre empresas produtoras e comercializadoras de sementes e seus usuários. Esta regulação assegura a qualidade, a procedência e a rastreabilidade das sementes, garantindo um padrão de conformidade que beneficia toda a cadeia produtiva.
Rastreabilidade das Sementes
A rastreabilidade das sementes é um dos pilares fundamentais da legislação de sementes, sendo garantida por meio de uma série de documentos fiscais e registros que comprovam a origem e a procedência das sementes. Vamos detalhar este processo.
- Produção de Sementes
A produção de sementes inicia-se com o envio de sementes para multiplicação nos campos de produção. Esses campos devem ser previamente inscritos, registrados e homologados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Durante o processo de produção, Engenheiros Agrônomos (Responsáveis Técnicos) lavram laudos de vistorias, informando sobre a estimativa de produção. Estes laudos são enviados ao MAPA, que monitora e supervisiona o processo.
- Colheita e Envio para UBS
Após a colheita, as sementes são enviadas para as Unidades de Beneficiamento de Sementes (UBS), que devem estar devidamente inscritas no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) junto ao MAPA. O envio das sementes para a UBS é feito mediante a emissão de uma nota fiscal e a entrada na UBS é registrado através de uma contra nota, que assegura a rastreabilidade desde a origem.
- Beneficiamento (Industrialização)
Nas UBS, as sementes passam pelo processo de beneficiamento, onde são padronizadas conforme as exigências da legislação, portarias e instruções normativas. Durante este processo, são formados lotes de sementes e coletadas amostras que são enviadas para laboratórios de análises de sementes, também inscritos no RENASEM e credenciados pelo MAPA.
- Análise de Sementes
Os laboratórios de análises emitem o Boletim de Análise de Sementes, lavrado por Engenheiro Agrônomo e Responsável Técnico, atestando que o padrão de qualidade das sementes está conforme a norma. Este boletim é essencial para garantir que apenas sementes de alta qualidade cheguem ao mercado.
- Comercialização
Após o beneficiamento e a análise, as sementes são devidamente identificadas e etiquetadas, estando prontas para serem comercializadas. Toda comercialização de sementes é acompanhada da emissão de nota fiscal, que deve estar acompanhada de um termo de conformidade, lavrado pelo Responsável Técnico da empresa. Este termo de conformidade atesta que as sementes estão em conformidade com todos os requisitos legais e normativos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A legislação de sementes no Brasil estabelece um rigoroso sistema de rastreabilidade que garante a qualidade e a procedência das sementes desde a produção até a comercialização. Este sistema não só protege os produtores e usuários, mas também assegura a sustentabilidade e a integridade da cadeia produtiva. Ao compreender este processo, é possível reconhecer a importância da conformidade legal e a aplicação exclusiva da legislação de sementes nas relações jurídicas entre particulares, fortalecendo a confiança e a segurança no setor.
