O setor agrícola brasileiro é um dos pilares da economia nacional, e a qualidade das sementes utilizadas na produção é fundamental para garantir colheitas exitosas. Nesse contexto, a legislação brasileira sobre sementes desempenha um papel crucial, estabelecendo normas e diretrizes que devem ser seguidas pelos produtores e empresas comercializadoras. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos do Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020 e da Portaria MAPA nº 538, de 20 de dezembro de 2022, que regulamentam o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e estabelecem normas para produção, certificação e comercialização.
DECRETO Nº 10.586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
O Decreto nº 10.586/2020 regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM). Este sistema tem como objetivos principais:
- Garantir a Identidade e a Qualidade: Assegurar que as sementes e mudas comercializadas apresentem identidade e qualidade adequadas.
- Proteger o Consumidor: Proteger o consumidor de sementes e mudas, garantindo informações claras e precisas sobre os produtos.
- Incentivar a Produção Sustentável: Promover práticas de produção que sejam sustentáveis e ambientalmente responsáveis.
O decreto detalha os requisitos para a produção, certificação, beneficiamento, armazenamento, e comercialização de sementes e mudas, estabelecendo responsabilidades tanto para produtores quanto para comerciantes.
PORTARIA MAPA Nº 538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A Portaria MAPA nº 538/2022, que substitui a IN nº 9, de 2 de Junho de 2005, é outro marco regulatório importante, que estabelece normas abrangentes para o setor de sementes. Os principais pontos desta portaria incluem:
- Produção e Certificação: Define os procedimentos para a produção e certificação de sementes, assegurando que estas atendam aos padrões de qualidade estabelecidos.
- Responsabilidade Técnica: Estabelece a necessidade de um responsável técnico qualificado para supervisionar todas as etapas do processo produtivo.
- Beneficiamento e Reembalagem: Regula as operações de beneficiamento e reembalagem de sementes, garantindo que a qualidade inicial seja mantida até a comercialização.
- Armazenamento e Amostragem: Especifica as condições adequadas de armazenamento e os métodos de amostragem para garantir a conservação e a qualidade das sementes.
- Análise e Comercialização: Define os procedimentos para a análise de sementes e as condições para sua comercialização, incluindo rotulagem e informações obrigatórias ao usuário final.
A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA
A conformidade com as normas estabelecidas pelo Decreto nº 10.586/2020 e pela Portaria MAPA nº 538/2022 é fundamental para garantir a legalidade e a qualidade na produção e comercialização de sementes. No entanto, a complexidade da legislação pode representar um desafio para os produtores e empresas comercializadoras de sementes, que precisam estar atentos a todos os detalhes para evitar sanções e prejuízos financeiros.
Contratar um advogado especialista na área é essencial para assegurar que sua empresa esteja em conformidade com todas as exigências legais. Um profissional experiente pode oferecer uma série de serviços, tais como:
- Orientação Técnica: Auxílio ao responsável técnico e à equipe comercial para garantir o cumprimento de todas as normas vigentes.
- Elaboração de Contratos: Redação e revisão de contratos de compra e venda de sementes e mudas, assegurando clareza e segurança jurídica.
- Pareceres Jurídicos: Emissão de pareceres sobre questões legais específicas que possam surgir no dia a dia da produção e comercialização.
- Defesa em Processos Administrativos: Representação em eventuais processos administrativos ou judiciais decorrentes de inconformidades ou disputas.
CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO
Ao contar com a orientação de um advogado especializado, os produtores e empresas comercializadoras de sementes podem se concentrar em suas atividades principais com a tranquilidade de que estão seguindo todas as regulamentações, minimizando riscos e potencializando seus resultados.
